Após a realização de estudo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead) concluíram que não há amparo legal que viabilize a ampliação do quantitativo de provas discursivas a serem corrigidas dentro do concurso da Polícia Militar de Sergipe (PMSE). A informação foi divulgada nesta segunda-feira, 10.
A análise jurídica foi realizada após solicitação do governador Fábio Mitidieri. Candidatos ao certame reivindicavam, dentro de um movimento que ficou conhecido nas redes sociais como #Chama1500, que o número de provas discursivas a serem avaliadas passasse de três vezes o número de vagas para, no mínimo, cinco vezes o número de vagas.
Apesar do parecer, o perfil voltado à reivindicação no Instagram informa que a mobilização continua. Houve uma convocação geral para que os pleiteantes ao tema compareçam nesta terça-feira, 11, à solenidade de aniversário da PMSE, que acontece na Praça Olímpio Campos, às 19h.
Parecer da PGE
Segundo o Governo do Estado a alteração solicitada poderia, inclusive, provocar juridicamente a anulação de todo o certame.
De acordo com parecer elaborado pela PGE, a modificação vai de encontro à jurisprudência consolidada tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon), banca responsável pela execução do concurso, também teria se posicionado da mesma forma após consulta formal da Sead.
Conforme o procurador-geral do Estado em exercício, Vladimir Macedo, a modificação das regras do edital com o concurso já em andamento violaria, dentre outros, os princípios da segurança jurídica. Ele explica que a requisição, apesar de legítima, deveria ter sido feita dentro do prazo legal para o questionamento das regras do edital.
“Reconhecemos que esse é um pleito legítimo, mas entendemos que deveria ter sido levantado antes, no período destinado a isso. A quebra da regra com o concurso já em andamento viola o princípio da segurança jurídica e levará a inevitáveis questionamentos judiciais. E o que o governador almeja é justamente preservar a segurança jurídica do concurso, de modo a não prejudicar nenhum dos mais de 40 mil candidatos que estão concorrendo às vagas”, explicou Vladimir.
O concurso em questão visa o provimento de 300 vagas para o cargo de soldado combatente, de 30 vagas para a carreira de oficial combatente e de cinco vagas para o oficialato da área da saúde. A primeira fase foi realizada no último dia 24 de fevereiro e consistiu na aplicação das provas objetivas e discursivas, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
A PGE destacou em seu parecer que o STF e STJ já se manifestaram diversas vezes sobre a impossibilidade de alteração de edital de concurso público em andamento – como é o caso do certame da PMSE – sem que haja alteração legislativa posterior à publicação do instrumento convocatório.
Desse modo, segundo o Governo do Estado, a ampliação do quantitativo de redações a serem corrigidas flexibilizaria os critérios eliminatórios e classificatórios sem o devido amparo legal.
