A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada nesta quarta-feira, 4, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC foi decidida por unanimidade na CCJ sem pedidos para discutir a matéria. Agora, ela será analisada pelo Plenário do Senado.
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas, aquelas tomadas por apenas um magistrado e de caráter provisório, que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Além disso, ela também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
A proposta também restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais.
Segundo o texto aprovado, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.
Sobre decisões cautelares para controle abstrato de constitucionalidade – que são decisões tomadas por precaução para evitar efeitos de atos que possam ser considerados inconstitucionais, a proposta estabelece prazo máximo de 6 meses para julgamento da ação. Depois desse prazo, a ação terá prioridade na pauta do Supremo.
Fonte: Agência Brasil
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