Em entrevista ao Jornal da Fan, da Rádio Fan FM, nesta segunda-feira, 24, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (Cremese), Dr. Jilvan Pinto, comentou sobre a ação do Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a decisão do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos.
“Por lei no artigo 4º do inciso 10 da lei 18.842 de 2013, a lei do ato médico que determina as diretrizes curriculares nacionais do MEC e as jurisprudências consolidadas nesse respeito, a prescrição exige investigação, diagnóstico e definição de tratamento, competências exclusivas aos médicos, assim como tratar os desfechos do uso da medicação. Então, nenhuma resolução de nenhum conselho está acima da lei. O Conselho emite as resoluções que deveriam estar baseadas no que existe na legislação que permite ou não o Conselho tomar aquela atitude. Nesse caso específico do Conselho Federal de Farmácia, não existe embasamento legal para se tomar essa atitude”, afirmou.
Quanto ao argumento do Conselho de Farmácia sobre a falta de médicos para atender os pacientes, o presidente do CRM falou em “desculpa infundada”.
“A quantidade de médicos que temos no Brasil hoje, não tem como dizer que não tem acesso ao médico. Pode não ter acesso ao médico por causa das dificuldades do próprio sistema, mas não é falta de médico. Hoje, até nos lugares onde havia dificuldade para ter médico, hoje já começou a ter fila de médicos para ocupar vagas. Mesmo em emprego sem vínculo empregatício nenhum, com as pessoas jurídicas e às vezes contratos, os médicos já estão trabalhando dessa maneira, não só na no interior como na capital. Então, primeiro, a desculpa que não tem médico é uma desculpa infundada. Para se ter uma ideia, só no ano passado aqui em Sergipe foram mais de 700 inscrições novas de médicos, só em Sergipe. Então, essa desculpa não existe, na prática, hoje”, explicou.
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