Nesta quinta-feira, 13, a Câmara Municipal de Aracaju votou, por maioria, a favor da manutenção do veto total da Prefeitura de Aracaju ao Projeto de Lei n.º 142/2024, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), que visa impedir a liberação de verbas públicas de subsídio ao transporte público para empresas com dívidas trabalhistas. Foram 16 votos pela manutenção do veto e 8 votos contrários.
Este projeto foi um entre os três que estiveram em pauta na sessão desta quinta. Outros dois vetos debatidos são de autoria do vereador Elber Batalha (PSB).
O veto ao projeto que propunha alterar o inciso I do artigo 105 da Lei n.º 1.547/89, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), visando mudar a tributação das escolas particulares, foi mantido com 22 votos favoráveis e 2 contrários.
A prefeita vetou o projeto sob a justificativa de que ele pretendia alterar a base de cálculo do ISSQN, vinculando-a ao efetivo recebimento do valor do serviço pelo prestador, em vez de considerar o preço do serviço prestado.
Veto derrubado
Houve a aprovação, por unanimidade, da derrubada do veto ao PL 06/2024, de autoria do vereador Elber Batalha, que altera a forma de cobrança a taxas de licença para funcionamento de clínicas odontológicas.
Ele propunha alterar o artigo 221-A da Lei n.º 1.547/89, que institui o Código Tributário Municipal, especificamente em relação à Taxa de Vigilância Sanitária. O projeto estabelecia que a Taxa de Vigilância Sanitária fosse cobrada de forma unitária por estabelecimento, e não individualmente por cada profissional que atua no local, seja pessoa física ou jurídica.
