O processo de solicitação da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) já está disponível e está sendo realizado por meio de preenchimento de formulário online disponível no AjuInteligente até o dia 10 de janeiro.
A medida veio após a aprovação da Lei nacional nº 14.705 de 2023 que regulamente o tratamento de fibromialgia e fadiga crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes com fibromialgia passam a ser reconhecidos em Sergipe como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 9.261, de 18 de agosto de 2023, que promove este reconhecimento.
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) explica que por meio da carteira, será possível identificar de maneira mais fácil garantindo, por exemplo, atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais. Segundo a SMS, cada município ficou responsável pelo quantitativo de usuários com o diagnóstico e com o link do formulário para o preenchimento das pessoas com fibromialgia.
Para o cadastramento disponível no AjuInteligente, o usuário deverá informar: nome completo, data de nascimento, qualquer documento de identificação com foto (RG ou CNH), número do CPF, cartão do SUS e relatório médico obrigatório.
Caberá ao Governo do Estado indicar o órgão competente para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, que terá validade de cinco anos e poderá ser renovada, quando expirada. Também passará por normatização do Governo o estabelecimento das normas necessárias para a sua fiel execução.
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