Nessa última quarta-feira, 22, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. Do total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do ICMS.
Outros R$ 6,3 bilhões compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O texto com a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no início deste mês, e também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
