Em entrevista ao programa Sergipe Verdade, da rádio SIM FM, nesta quarta-feira, 23, a prefeita de Capela Silvany Mamlak comentou sobre o projeto de lei de autoria do Executivo que versa sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na oportunidade, a gestora comentou sobre a relação do PL com a exploração de minérios em Capela, Rosário do Catete e Carmópolis. Em suas palavras, o projeto deve trazer segurança jurídica para os municípios e possibilitar um repasse justo.
“A Justiça disse no ano passado que Capela também teria direito ao valor adicional, então tudo isso é respaldado por decisões jurídicas. O que ocorre hoje é que há um monte de liminares, algumas dão direito à Capela, outras dão direito à Rosário, e aí começa essa briga. Hoje, o estado está sendo penalizado, e não é justo, já que o estado tem obrigação de fazer os repasses legais para os municípios dentro do percentual constitucional. Então não é representatividade política que nós estamos discutindo, nós estamos discutindo hoje um projeto de lei que traz segurança jurídica para os três municípios”, afirmou.
O VAF representa o quanto cada município contribui para a arrecadação de ICMS do estado e, dessa forma, quanto deve receber de repasse constitucional.
Nesta quarta-feira, o projeto foi aprovado na Alese com uma emenda do deputado estadual Cristiano Cavalcante, para que, quando não for possível determinar com exatidão a proporcionalidade da produção de substâncias minerais, para fins de apuração do valor adicionado, esse deve ser repartido em partes iguais entre os municípios nos quais se estendem às áreas das jazidas.
Atualmente, a regra estabelece que o repasse leve em consideração onde estiver localizada a “boca da mina”. Segundo a prefeita de Capela, no entanto, os recursos devem ser divididos entre os municípios, de acordo com a emenda.
“É fazer com que os recursos cheguem para todos. A gente sabe do enfrentamento que estamos tendo com a perda de arrecadação, mas o direito de Capela é legítimo, o direito de Carmópolis é legítimo, e hoje, o maior prejudicado, que não se beneficiou do dinheiro do ICMS do município de Rosário do Catete, está sendo o estado. Cabe ao governador, no uso das suas atribuições, resguardar o direito dos municípios”, completou.
