A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (09), a relatoria da deputada Delegada Katarina ao Projeto de Lei 421/2023, que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
Para a parlamentar, o prazo para a formalização da violência doméstica é um dos maiores entraves para o acesso da mulher, vítima da violência doméstica, no sistema judiciário do País.
“A violência doméstica e familiar não se limita aos crimes de lesão corporal, pois incluem também questões relacionadas à ameaça, calúnia, injúria ou difamação, entre outras situações que causam prejuízo a saúde física ou psicológica da mulher agredida. Nesse sentido, o prazo de 6 meses para apresentação da queixa ou representação criminal, atualmente em vigor, acaba beneficiando o homem agressor em detrimento das mulheres agredidas que, por muitas vezes, se sentem intimadas a não prestarem a denúncia formal”, afirmou.
O aumento do prazo proposto valeria para outros crimes de violência doméstica que se processam mediante representação criminal, como ameaça, calúnia, injúria e difamação. A proposta segue em tramitação para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
